1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), define a organização, as entidades, as estruturas e as redes respetivas e estabelece os princípios gerais que orientam a investigação e inovação (I&I) e o acesso a financiamento público.
2 -O presente decreto-lei dispõe, ainda, sobre a articulação entre as entidades, estruturas e redes do SNCTI, bem como com a sociedade civil, tendo em vista o desenvolvimento económico e social.