1 -O presente decreto-lei é aplicável às entidades, estruturas e redes que se dedicam às atividades de I&I em Portugal e que integram o SNCTI.
2 -O presente decreto-lei é, igualmente, aplicável às entidades responsáveis pela coordenação, pela gestão, pelo aconselhamento e pelo acompanhamento do SNCTI, designadamente à Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. (AI2, E. P. E.), ao Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) e à Academia das Ciências de Lisboa.
3 -A aplicação do regime estabelecido no presente decreto-lei às instituições de I&I de natureza militar e policial salvaguarda as especificidades decorrentes da legislação especial que lhes é aplicável.