Artigo 24.º · Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O CNCTI é um órgão consultivo do Governo em matérias de ciência, tecnologia e inovação, que funciona junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência e inovação.
2 -Compete ao CNCTI:
a)Colaborar no desenvolvimento e na sustentação do sistema científico e tecnológico nacional, na promoção da língua portuguesa e na internacionalização da ciência portuguesa;
b)Assegurar o aconselhamento científico no desenvolvimento de políticas e no funcionamento de serviços públicos em todas as áreas setoriais;
c)Fomentar a articulação transversal e interministerial das políticas de ciência e inovação;
d)Colaborar nos debates parlamentares em matéria de ciência, tecnologia e inovação, sempre que para tal seja solicitado pela Assembleia da República, nos termos das disposições aplicáveis.
3 -O CNCTI tem a seguinte composição:
a)Uma individualidade de reconhecido mérito, competência, integridade moral e experiência profissional nas áreas da ciência, tecnologia e inovação, que preside;
b)O presidente do conselho de administração da AI2, E. P. E.;
c)O presidente do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
d)Até 20 individualidades de reconhecido mérito de instituições de I&D, de centros de interface, de instituições de ensino superior, de centros académicos clínicos, de redes e consórcios de ciência e tecnologia, do meio empresarial e da comunidade científica internacional.
4 -Os membros do CNCTI referidos nas alíneas a) e d) do número anterior são designados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência e inovação.
5 -Os membros do CNCTI não têm direito a qualquer remuneração pelo desempenho das suas funções.
6 -Aos membros do CNCTI aplica-se o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.