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Artigo 4.º — Organização e gestão

Vigente desde: 20/05/1987
  1. 1 -No âmbito da organização e gestão, são atribuições da Secretaria-Geral promover a aplicação das medidas gerais de política da Administração Pública e promover e acompanhar o estudo das medidas para o aperfeiçoamento permanente e sistemático da organização e gestão dos meios disponíveis e métodos de trabalho, em estreita colaboração com os demais serviços centrais do Ministério.
  2. 2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe-lhe, designadamente:
    1. a)Verificar a correcção jurídico-formal dos projectos de diplomas legais emanados ou com intervenção do Ministério, tendo em vista a sua harmonização com as normas emitidas pelo departamento competente da Administração Pública;
    2. b)Assegurar o expediente relativo à publicação dos diplomas legais da iniciativa do Ministério que não estejam sujeitos à apreciação do Conselho de Ministros;
    3. c)Assegurar a ligação com os serviços competentes dos demais ministérios sempre que a lei exija a sua intervenção no domínio em causa;
    4. d)Prestar apoio aos demais serviços do Ministério quanto à aplicação de diplomas legais que lhes cumpra executar;
    5. e)Promover o estudo e divulgação dos princípios e técnicas de organização e gestão;
    6. f)Promover o estudo das medidas de carácter estrutural tendentes ao aperfeiçoamento da Orgânica do Ministério, propondo as alterações que considere convenientes;
    7. g)Proceder ao levantamento dos grandes circuitos de informação e decisão do Ministério, propondo as alterações que considere convenientes;
    8. h)Colaborar nos estudos e diligências tendentes a racionalizar a instalação e o equipamento dos serviços centrais;
    9. i)Coordenar as actividades destinadas a manter a segurança das instalações;
    10. j)Coordenar as tarefas de preparação e execução do orçamento do Estado e do orçamento cambial pelo que respeita ao Ministério;
    11. k)Assegurar, quando lhe for determinado por despacho ministerial ou solicitado pelos serviços centrais, a coordenação dos processos administrativos respeitantes à aquisição de bens e serviços, tendo em vista zelar pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis e obter a máxima economia;
    12. l)Coordenar a aquisição de veículos e a gestão da frota do Ministério, de harmonia com a legislação em vigor.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/1987

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