Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 02/10/1992

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Não proceder à distribuição de lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
4. d)Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se verifique a comparticipação financeira da segurança social na compensação salarial concedida aos trabalhadores.
2 -...

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Em vigor desde 02/10/1992