- 1 -A Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designados por DGATG e MESS, respectivamente, é o serviço central de concepção, coordenação e apoio técnico e jurídico aos serviços centrais, regionais e locais do Ministério, bem como daqueles que se encontrem sob sua tutela.
- 2 -À DGATG cabe assegurar a coordenação com os demais serviços da Administração Pública em matéria das suas atribuições.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 16/06/1993
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