Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 210/93 — Direcção de Serviços Jurídicos

1 -À Direcção de Serviços Jurídicos incumbe prestar consultadoria jurídica e assegurar o acompanhamento dos recursos e outros processos de contencioso administrativo.
2 -Compete à Direcção de Serviços Jurídicos, mediante solicitação dos órgãos competentes:
1. a)Proceder a estudos e emitir parecer sobre todas as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito do MESS;
2. b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos legislativos;
3. c)Preparar os projectos de resposta nos recursos e outros processos do contencioso administrativo interpostos de actos praticados no âmbito do MESS;
4. d)Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e através de consultores jurídicos para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;
5. e)Intervir em processos disciplinares, de inquérito ou similares, verificando da respectiva legalidade;
6. f)Verificar a regularidade formal dos processos de contratação de bens, equipamentos e serviços.
3 -A Direcção de Serviços Jurídicos funciona na directa dependência do director-geral e é dirigida por um director de serviços.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços Jurídicos