Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 210/94 — Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos vencem juros sobre o capital em dívida à taxa de juro contratada.
2 -Os juros são postecipados, calculados e pagos nas datas de reembolso.
3 -Serão atribuídas as seguintes bonificações de juros:
Percentagem
1.º ano ... 60
2.º ano ... 45
3.º ano ... 30
4 -As percentagens referidas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início do período de contagem dos juros, excepto se esta for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquelas percentagens são aplicadas sobre a taxa activa.
5 -As bonificações são suportadas pelo orçamento do Ministério do Mar.
6 -Os reembolsos de capital podem comportar até cinco anuidades de igual montante, ocorrendo o primeiro reembolso um ano após a utilização do crédito.

Artigo 4.º — Condições financeiras dos empréstimos