Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 210/99 — Receitas

1 -Constituem receitas da SG, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)O produto da venda de publicações e de outros trabalhos editados pela SG;
2. b)Os valores cobrados pela prestação de serviços, designadamente a realização de acções de formação profissional;
3. c)O produto da cedência de espaços que estejam a seu cargo;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, por contrato ou por outro título.
2 -As receitas acima enumeradas são afectas ao pagamento das despesas da SG, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 23.º — Receitas