Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 210/99

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e revoga o Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria-Geral, adiante designada por SG, é um serviço dotado de autonomia administrativa, funcionando na directa dependência do Ministro da Cultura.

Artigo 2.º

Objecto

A SG é o serviço central do Ministério da Cultura que tem por objecto a coordenação, concepção, estudo e apoio técnico aos serviços e organismos do Ministério nos domínios do planeamento, gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, organização e modernização administrativa, relações públicas e documentação, bem como de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Na qualidade de serviço central do Ministério da Cultura, são atribuições da SG:
1. a)Prestar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura, bem como aos serviços, comissões e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério da Cultura que não disponham de estruturas e meios apropriados para o efeito;
2. b)Prestar apoio técnico aos serviços e organismos dependentes ou sob superintendência e tutela do Ministro da Cultura, doravante designados por serviços do MC, nos domínios da organização e modernização administrativa, recursos humanos, gestão financeira e orçamental e planeamento;
3. c)Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis ocupados pelos serviços do MC que estejam a seu cargo.
2 -Como serviço do Ministério da Cultura responsável pela coordenação geral, concepção e estudo, são atribuições da SG:
1. a)Realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento organizacional que proporcionem uma melhoria do funcionamento global dos serviços do MC e melhor articulação nas relações institucionais entre os mesmos;
2. b)Promover objectivos de racionalização e modernização administrativa, estudando e propondo a reorganização ou a criação de estruturas, bem como a adopção pelos serviços do MC de meios e métodos de trabalhos mais eficientes e eficazes;
3. c)Coordenar a gestão, o recrutamento e a formação do pessoal dos serviços do MC, em estreita colaboração com estes;
4. d)Coordenar a elaboração do plano de actividades, do relatório e do orçamento do Ministério da Cultura;
5. e)Colaborar na elaboração de programas plurianuais de investimento do Ministério da Cultura e coordenar a avaliação da sua execução;
6. f)Acompanhar e controlar a execução do orçamento e do plano de actividades do Ministério da Cultura;
7. g)Realizar estudos de acompanhamento do sector cultural, através da recolha de dados estatísticos, e de desenvolvimento de medidas prospectivas para esta área.
3 -No domínio das relações públicas e documentação, são atribuições da SG:
1. a)Assegurar as relações públicas do Ministério da Cultura, sem prejuízo das competências próprias dos demais serviços do MC;
2. b)Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação relacionada de uma forma geral com a área da cultura e, em especial, com as actividades e atribuições dos serviços do MC;
3. c)Promover a divulgação de actividades e medidas desenvolvidas pelo Ministério da Cultura, designadamente na área do mecenato cultural.
4 -Pode ainda o Ministro da Cultura atribuir à SG a execução de quaisquer outras funções.

Artigo 4.º

Prestação de serviços

1 -A SG pode exercer, acessoriamente, actividades de prestação externa de serviços, nomeadamente na área de formação profissional.
2 -A SG possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e outros trabalhos editados ou, por qualquer outro modo, dispor do respectivo produto, assegurando os direitos editoriais aos mesmos referentes.
3 -Os bens e serviços prestados nos termos dos números anteriores serão remunerados segundo critérios e tabelas a aprovar por despacho do Ministro da Cultura.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 5.º

Órgãos

1 -A SG é dirigida por um secretário-geral, ao qual compete a direcção de todos os serviços que a integram, bem como executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
2 -O secretário-geral é coadjuvado no exercício das suas funções por dois secretários-gerais-adjuntos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo secretário-geral-adjunto que, para o efeito, designar.
3 -O secretário-geral e os secretários-gerais-adjuntos são equiparados, para todos os efeitos, respectivamente, a director-geral e subdirectores-gerais.

Artigo 6.º

Serviços

A SG compreende os seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Administração Geral;
b)Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização;
c)Gabinete de Planeamento e Controlo;
d)Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;
e)Direcção de Serviços de Relações Públicas e Documentação;
f)Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural;
g)Gabinete de Apoio Técnico.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Administração Geral

1 -À Direcção de Serviços de Administração Geral compete assegurar os serviços gerais de natureza técnico-administrativa, nas áreas patrimonial, financeira e administrativa, necessários ao normal funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio.
2 -A Direcção de Serviços de Administração Geral compreende:
1. a)A Divisão Administrativa e Financeira;
2. b)A Divisão de Património e Aprovisionamento.

Artigo 8.º

Divisão Administrativa e Financeira

1 -À Divisão Administrativa e Financeira compete assegurar a gestão financeira e orçamental, bem como a organização e manutenção dos registos contabilísticos dos orçamentos geridos pela SG, e ainda o expediente e arquivo a esta relativo.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira integra as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Expediente e Arquivo.
3 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. a)Elaborar, tendo em consideração o plano de actividades anual, as propostas de orçamento da SG, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho por esta apoiados;
2. b)Gerir a execução dos orçamentos referidos na alínea anterior, praticando e promovendo todos os actos necessários para o efeito;
3. c)Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela SG, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos;
4. d)Proceder à cobrança das receitas a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º deste diploma;
5. e)Elaborar balancetes mensais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela SG;
6. f)Elaborar balancetes previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela SG;
7. g)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes e de maneio relativos a todos os orçamentos geridos pela SG;
8. h)Organizar a conta anual de gerência da SG e preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
9. i)Assegurar uma contabilidade analítica como instrumento de apoio à gestão.
4 -Compete à Secção de Expediente e Arquivo:
1. a)Assegurar a recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência entrada na SG;
2. b)Assegurar o serviço de expedição da correspondência da SG e dos serviços, comissões e grupos de trabalho por esta apoiados;
3. c)Organizar o arquivo geral da SG;
4. d)Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;
5. e)Proceder à distribuição interna de normas e directivas necessárias ao funcionamento da SG;
6. f)Difundir pelos serviços do MC as normas e instruções de carácter genérico;
7. g)Assegurar a recepção, expedição e acompanhamento das chamadas telefónicas e da rede de telecópias;
8. h)Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados dos membros do Governo da área da cultura.

Artigo 9.º

Divisão de Património e Aprovisionamento

1 -À Divisão de Património e Aprovisionamento compete assegurar a gestão do património afecto à SG, aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e aos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio, assim como o aprovisionamento dos bens necessários ao funcionamento dos referidos serviços.
2 -À Divisão de Património e Aprovisionamento compete, em especial:
1. a)Gerir, conservar, remodelar e manter as instalações e equipamento relativos a edifícios do Estado afectos à SG;
2. b)Proceder a estudos e à elaboração de normas de utilização dos edifícios mencionados na alínea a);
3. c)Assegurar as funções técnicas e administrativas inerentes à planificação de obras de reparação, remodelação e conservação dos citados edifícios;
4. d)Promover os procedimentos necessários à aquisição de serviços, designadamente, de segurança, limpeza e outros, necessários ao normal funcionamento dos edifícios acima referidos;
5. e)Propor e instruir os processos de aquisição, manutenção, substituição, alienação e abate dos veículos afectos à SG, aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e aos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;
6. f)Proceder à recolha de informação e dados estatísticos com vista à racionalização da gestão do parque automóvel dos serviços acima referidos;
7. g)Executar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;
8. h)Assegurar o inventário, armazenagem, gestão, conservação e manutenção dos bens referidos na alínea anterior;
9. i)Elaborar e manter actualizados os cadastros dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Cultura e dos veículos afectos à SG, aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e aos serviços, comissões e grupos de trabalho apoiados pela SG;
10. j)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia que lhe forem solicitados.
3 -A Divisão de Património e Aprovisionamento integra uma secção, a Secção de Património e Aprovisionamento, à qual incumbem em especial as competências referidas nas alíneas g) a j) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização

1 -Compete à Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização a gestão dos recursos humanos do Ministério da Cultura, superintendendo em particular os processos de recrutamento e formação do pessoal, bem como a implementação das medidas organizacionais tendentes à melhoria do funcionamento e desenvolvimento dos serviços do MC.
2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização compreende:
1. a)A Divisão de Recursos Humanos;
2. b)A Divisão de Organização e Formação.

Artigo 11.º

Divisão de Recursos Humanos

1 -À Divisão de Recursos Humanos compete:
1. a)Realizar estudos relativos à aplicação de medidas conducentes à melhor racionalização da gestão do pessoal do Ministério da Cultura;
2. b)Recolher e tratar os dados relevantes para a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério da Cultura e elaborar, periodicamente, os respectivos relatórios;
3. c)Desenvolver as acções tendentes à preparação de decisões em matéria de gestão provisional dos efectivos do Ministério da Cultura;
4. d)Estudar, propor e implementar sistemas e medidas tendentes à avaliação e melhoria da produtividade e qualidade de trabalho, bem como ao controlo da respectiva execução;
5. e)Assegurar a organização e actualização da lista do pessoal dos serviços do MC;
6. f)Assegurar os procedimentos relativos a concursos de admissão e acesso do pessoal da SG e dos serviços do MC que o solicitem;
7. g)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente do Ministério da Cultura;
8. h)Elaborar anualmente o balanço social da SG e do Ministério da Cultura;
9. i)Prestar o apoio técnico que, na área das suas competências, lhe seja solicitado pelos serviços do MC;
10. j)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas.
2 -A Divisão de Recursos Humanos compreende a Secção de Pessoal, à qual compete:
1. a)Assegurar o processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal da SG, dos membros do Governo da área da cultura e do pessoal afecto aos respectivos gabinetes e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio, bem como proceder à dedução dos respectivos descontos;
2. b)Organizar os processos de atribuição de benefícios sociais ao pessoal e membros do Governo referidos na alínea a);
3. c)Organizar os processos de nomeação, acesso, exoneração e aposentação do pessoal da SG e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio;
4. d)Organizar e actualizar o cadastro do pessoal referido na alínea anterior, bem como manter o seu registo biográfico, emitindo certidões, quando autorizadas;
5. e)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da SG;
6. f)Assegurar a preparação e divulgação das listas de antiguidade e desencadear e assegurar o processo de marcação de licença para férias;
7. g)Desencadear e assegurar o processo de notação periódica do pessoal da SG que seja objecto de classificação de serviço;
8. h)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;
9. i)Ocupar-se de outras tarefas, no âmbito da gestão administrativa do pessoal, de que for incumbida.

Artigo 12.º

Divisão de Organização e Formação

À Divisão de Organização e Formação compete:

a)Promover ou colaborar na realização de estudos sobre organização e gestão dos serviços do MC;
b)Divulgar o conhecimento de técnicas de organização e aperfeiçoamento de estruturas e funções;
c)Promover acções de racionalização, simplificação e modernização administrativa, visando a melhoria da qualidade de serviços do Ministério da Cultura;
d)Elaborar e manter actualizado um manual da organização dos serviços do MC;
e)Elaborar e acompanhar a execução do plano de actividades anual da SG;
f)Elaborar o relatório de actividades anual da SG;
g)Elaborar planos anuais e ou plurianuais de formação de recursos humanos e promover, apoiar ou coordenar acções de formação profissional do pessoal da SG e dos serviços do MC, com a prioridade superiormente definida, procedendo à avaliação dos seus resultados;
h)Assegurar a divulgação dos planos de formação por todos os serviços do MC e garantir e coordenar a participação dos seus funcionários;
i)Promover a elaboração e divulgação de estudos sobre formação e aperfeiçoamento profissional;
j)Colaborar em programas de formação promovidos por outros ministérios e organismos públicos.

Artigo 13.º

Gabinete de Planeamento e Controlo

1 -O Gabinete de Planeamento e Controlo é o serviço com responsabilidade na realização de estudos e coordenação nas áreas do orçamento, programas, estatísticas e controlo da gestão financeira do Ministério da Cultura.
2 -O Gabinete de Planeamento e Controlo compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Planeamento;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Controlo.
3 -O Gabinete de Planeamento e Controlo é dirigido por um director de serviços.

Artigo 14.º

Divisão de Estudos e Planeamento

Compete à Divisão de Estudos e Planeamento:

a)Colaborar na elaboração e acompanhar os planos nacionais, sectoriais ou regionais de desenvolvimento para a área da cultura;
b)Coordenar a preparação e elaboração de instrumentos de planeamento da actividade do Ministério da Cultura, designadamente o plano e o relatório de actividades anuais do Ministério, numa óptica de gestão por objectivos, propondo a correspondente afectação de recursos pelos serviços do MC;
c)Elaborar estudos de diagnóstico da situação na área da cultura, necessários à fundamentação das estratégias e opções constantes dos instrumentos de planeamento atrás mencionados;
d)Proceder de forma sistemática à recolha, análise, tratamento e consolidação de informação estatística relativa à área da cultura, realizando estudos sobre a situação, sua evolução, perspectivas e definição de metas de desenvolvimento.

Artigo 15.º

Divisão de Acompanhamento e Controlo

À Divisão de Acompanhamento e Controlo compete:

a)Elaborar, acompanhar e coordenar a execução do orçamento do Ministério da Cultura, constituído a partir dos orçamentos específicos dos serviços do MC e dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura, mantendo disponível informação relativa aos níveis dessa execução;
b)Acompanhar a execução do plano de actividades e demais instrumentos de planeamento do Ministério da Cultura;
c)Elaborar e manter actualizados indicadores de gestão, efectuar análises comparativas e produzir dados estatísticos de natureza financeira relativos ao orçamento do Ministério da Cultura;
d)Coordenar a elaboração de projectos dos serviços do MC a programas de apoio financeiro comunitário, acompanhando o desenvolvimento e execução dos projectos aprovados;
e)Realizar auditorias, mediante despacho do Ministro da Cultura, com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativas ao controlo das aplicações financeiras, programas e actividades dos serviços do MC.

Artigo 16.º

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação

1 -Compete à Direcção de Serviços de Sistemas de Informação:
1. a)Assegurar e coordenar o estudo e a definição de soluções informáticas a nível do Ministério da Cultura, com vista à implementação de um sistema integrado de informação sobre os serviços do MC, privilegiando a instalação e desenvolvimento uniforme das aplicações informáticas e garantindo a sua intercomunicabilidade;
2. b)Garantir e coordenar a gestão dos recursos informáticos da SG e dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura;
3. c)Dar parecer técnico sobre as propostas de aquisição de hardware e software que lhe sejam solicitados, numa óptica de compatibilização e evolução dos equipamentos existentes nos serviços do MC;
4. d)Manter e divulgar informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados no Ministério da Cultura;
5. e)Assegurar o apoio informático aos serviços do MC e o recurso sistemático a tecnologias de informação, com vista a um acréscimo de eficiência desses serviços;
6. f)Elaborar e manter actualizado o cadastro do parque informático dos serviços do MC;
7. g)Implementar a rede informática da SG e colaborar na implementação da rede informática do Ministério da Cultura;
8. h)Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos à SG, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, bem como prestar apoio aos utilizadores desses mesmos equipamentos;
9. i)Promover acções de formação na área informática, em estreita articulação com a Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização;
10. j)Executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialização.
2 -O director de serviços de Sistemas de Informação é o representante do Ministério da Cultura na comissão intersectorial prevista no Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços de Relações Públicas e Documentação

1 -À Direcção de Serviços de Relações Públicas e Documentação compete assegurar as relações públicas do Ministério da Cultura, promover a divulgação das actividades e medidas pelo mesmo desenvolvidas, assim como proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação relacionada com a área da cultura.
2 -A Direcção de Serviços de Relações Públicas e Documentação compreende:
1. a)A Divisão de Relações Públicas;
2. b)A Divisão de Informação e Documentação.

Artigo 18.º

Divisão de Relações Públicas

À Divisão de Relações Públicas compete:

a)Promover, em colaboração com os serviços do MC, a divulgação das actividades e medidas desenvolvidas pelo Ministério da Cultura;
b)Recolher e divulgar notícias, artigos, informações e outros elementos com interesse geral ou particular para os serviços do MC;
c)Organizar o serviço de recepção e atendimento público da SG;
d)Atender consultas, sugestões, iniciativas e reclamações do público, prestando os necessários esclarecimentos ou promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis;
e)Organizar os actos relativos às obrigações protocolares dos serviços do MC, bem como dos membros do Governo da área da cultura, quando assim for determinado;
f)Preparar e organizar, no âmbito do Ministério da Cultura, quando tal for determinado, a recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País;
g)Apoiar a organização de seminários, congressos, conferências e outras actividades, quando assim lhe for solicitado.

Artigo 19.º

Divisão de Informação e Documentação

À Divisão de Informação e Documentação compete:

a)Gerir o centro de documentação central do Ministério da Cultura;
b)Proceder ao tratamento e difusão de documentos, bem como de informação relevante para a área da cultura;
c)Recolher documentação bibliográfica e outros elementos documentais com interesse para a área da cultura;
d)Elaborar e manter actualizado o cadastro documental e bibliográfico da SG;
e)Organizar e manter bases de dados de legislação permanentemente actualizadas, viabilizando a sua consulta pelos serviços do MC e outros utentes e assegurando a sua ligação a outras bases de dados específicas;
f)Apoiar os serviços do MC e os gabinetes dos membros do Governo da área da cultura em matéria de documentação, assegurando a realização de trabalhos gráficos e de reprografia de que os mesmos necessitem;
g)Editar ou assegurar a edição das publicações e outros trabalhos da SG;
h)Pronunciar-se sobre o manifesto interesse cultural de actividades e sobre a utilidade pública de entidades, em colaboração com os demais serviços do MC.

Artigo 20.º

Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural

1 -Compete à Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural:
1. a)Colaborar na preparação do plano de actividades e elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural e demais instrumentos previsionais de gestão;
2. b)Preparar e elaborar o relatório e contas e a conta de gerência anual do Fundo de Fomento Cultural;
3. c)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução do orçamento do Fundo de Fomento Cultural;
4. d)Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural;
5. e)Organizar o arquivo e assegurar o tratamento dos documentos relativos ao funcionamento do Fundo de Fomento Cultural, por forma a dispor da informação necessária à tomada de decisão superior;
6. f)Assegurar o secretariado do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural;
7. g)Elaborar o regulamento interno do Fundo de Fomento Cultural;
8. h)Preparar e informar os processos de pedido de apoio financeiro a submeter a apreciação superior;
9. i)Apoiar tecnicamente, com a eventual colaboração do Gabinete de Apoio Técnico, o conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural e o seu presidente, através da elaboração de estudos e projectos de regulamentos específicos, emissão de pareceres e instrução de processos que lhe forem superiormente cometidos;
10. j)Verificar da correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos e executar ou acompanhar a execução de auditorias aos beneficiários desses mesmos apoios.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural organiza-se em núcleos, compreendendo:
1. a)O Núcleo de Apoio Técnico, coordenado pelo director dos Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas g) a j) do n.º 1 do presente artigo;
2. b)O Núcleo Administrativo, coordenado por um funcionário designado pelo secretário-geral, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio Técnico

O Gabinete de Apoio Técnico funciona na dependência directa do secretário-geral e destina-se a prestar o apoio técnico necessário ao exercício das suas competências, bem como apoiar o conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural, designadamente emitindo os pareceres que lhe forem solicitados, preparando textos de natureza jurídica e instruindo processos de averiguação, de sindicância, de inquérito e disciplinares.

Capítulo III - Gestão financeira

Artigo 22.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão financeira da SG apoiar-se-á nos seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Plano anual de actividades;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório de actividades anual;
4. d)Conta de gerência anual;
5. e)Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser elaborados instrumentos previsionais de gestão plurianual.

Artigo 23.º

Receitas

1 -Constituem receitas da SG, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)O produto da venda de publicações e de outros trabalhos editados pela SG;
2. b)Os valores cobrados pela prestação de serviços, designadamente a realização de acções de formação profissional;
3. c)O produto da cedência de espaços que estejam a seu cargo;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, por contrato ou por outro título.
2 -As receitas acima enumeradas são afectas ao pagamento das despesas da SG, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 24.º

Quadro

1 -A SG dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma.
2 -Mantém-se em vigor o quadro de pessoal da SG, aprovado pela Portaria n.º 681/98, de 1 de Setembro, com as alterações previstas nos números seguintes.
3 -É criado mais um lugar de chefe de secção.
4 -São extintos os lugares de chefe de repartição, sendo os respectivos titulares reclassificados de acordo com as seguintes regras:
1. a)Na categoria de técnico superior de 1.ª classe, os licenciados;
2. b)Na categoria de técnico especialista, os não licenciados, com a salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse das habilitações exigíveis para a mesma.

Artigo 25.º

Distribuição do pessoal pelos serviços

A distribuição do pessoal pelos serviços é feita mediante despacho do secretário-geral tendo em conta a necessidade do serviço e as qualificações dos funcionários.

Artigo 26.º

Equipas de projecto

1 -Sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe, poderão ser constituídas, com carácter transitório, equipas de projecto, integradas por técnicos oriundos de uma ou de diversas unidades orgânicas da SG ou de diferentes serviços do MC.
2 -As equipas de projecto serão constituídas por despacho do Ministro da Cultura, quando integrem técnicos dos diferentes serviços do MC, ou por despacho do secretário-geral, quando os respectivos membros estiverem afectos à SG.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Cargos dirigentes e comissões de serviço

1 -Os actuais secretário-geral e secretário-geral-adjunto manter-se-ão em funções até à nomeação dos dirigentes para o exercício dos respectivos cargos.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam todas as comissões de serviço dos cargos dirigentes da SG cujas unidades hajam sido extintas ou reestruturadas por via do mesmo, mantendo-se, no entanto, em funções de gestão corrente até à tomada de posse dos novos titulares.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Artigo 29.º

Norma revogatória

O presente diploma revoga o Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Manuel Maria Ferreira Carrilho.

Promulgado em 14 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(ver quadro no documento original)

Artigo 11.º

Divisão de Recursos Humanos

1 -À Divisão de Recursos Humanos compete:
1. a)Realizar estudos relativos à aplicação de medidas conducentes à melhor racionalização da gestão do pessoal do Ministério da Cultura;
2. b)Recolher e tratar os dados relevantes para a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério da Cultura e elaborar, periodicamente, os respectivos relatórios;
3. c)Desenvolver as acções tendentes à preparação de decisões em matéria de gestão provisional dos efectivos do Ministério da Cultura;
4. d)Estudar, propor e implementar sistemas e medidas tendentes à avaliação e melhoria da produtividade e qualidade de trabalho, bem como ao controlo da respectiva execução;
5. e)Assegurar a organização e actualização da lista do pessoal dos serviços do MC;
6. f)Assegurar os procedimentos relativos a concursos de admissão e acesso do pessoal da SG e dos serviços do MC que o solicitem;
7. g)Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente do Ministério da Cultura;
8. h)Elaborar anualmente o balanço social da SG e do Ministério da Cultura;
9. i)Prestar o apoio técnico que, na área das suas competências, lhe seja solicitado pelos serviços do MC;
10. j)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas.
2 -A Divisão de Recursos Humanos compreende a Secção de Pessoal, à qual compete:
1. a)Assegurar o processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal da SG, dos membros do Governo da área da cultura e do pessoal afecto aos respectivos gabinetes e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio, bem como proceder à dedução dos respectivos descontos;
2. b)Organizar os processos de atribuição de benefícios sociais ao pessoal e membros do Governo referidos na alínea a);
3. c)Organizar os processos de nomeação, acesso, exoneração e aposentação do pessoal da SG e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio;
4. d)Organizar e actualizar o cadastro do pessoal referido na alínea anterior, bem como manter o seu registo biográfico, emitindo certidões, quando autorizadas;
5. e)Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da SG;
6. f)Assegurar a preparação e divulgação das listas de antiguidade e desencadear e assegurar o processo de marcação de licença para férias;
7. g)Desencadear e assegurar o processo de notação periódica do pessoal da SG que seja objecto de classificação de serviço;
8. h)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;
9. i)Ocupar-se de outras tarefas, no âmbito da gestão administrativa do pessoal, de que for incumbida.