Artigo 1.º · Objeto
O presente decreto-lei estabelece um regime especial aplicável à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), em matéria de governação societária e de gestão, procedendo, para o efeito, à delimitação da aplicação:
- a)Do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março; e
- b)Do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.