- 1 -O disposto no artigo anterior é aplicável aos mandatos dos membros dos órgãos sociais da TAP, S. A., e das sociedades por esta, direta ou indiretamente, iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
- 2 -O disposto no artigo anterior é aplicável aos atos e procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.