O trespasse e a cessão de exploração de estabelecimentos comerciais, pertencentes a sociedades licenciadas nos termos do presente diploma e afectos ao exercício da actividade de mediação imobiliária, dependem da titularidade da licença para o exercício dessa actividade pela adquirente que ali pretenda continuar a exercê-la.
Artigo 15.º — Negócios sobre estabelecimentos comerciais
Vigente desde: 20/08/2004
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Em vigor desde 20/08/2004