1 -Considera-se empresa de mediação imobiliária aquela que tenha por actividade principal a definida no artigo 2.º
2 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as empresas de mediação imobiliária podem ainda exercer, como actividade secundária, a administração de imóveis por conta de outrem.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é expressamente vedado às empresas de mediação imobiliária o exercício de outras actividades comerciais.