Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 211/2004 — Incompatibilidades

1 -É expressamente vedado ao angariador imobiliário:
1. a)Celebrar contratos de prestação de serviços com empresas de mediação imobiliária que não possuam licença para o exercício da actividade;
2. b)Ser sócio ou exercer funções de gerente, administrador ou director em empresa de mediação imobiliária;
3. c)Exercer a sua actividade por interposta pessoa, salvo no que se refere aos seus trabalhadores;
4. d)Intervir como parte, no âmbito da respectiva actividade, em contrato de mediação imobiliária;
5. e)Celebrar contratos de mediação imobiliária em nome e por conta da empresa de mediação imobiliária;
6. f)Intervir como parte interessada em negócio ou promessa de negócio para cuja mediação tenha sido contratada empresa de mediação a quem preste serviços;
7. g)Efectuar atendimento do público em estabelecimento próprio.
2 -Para efeitos do previsto na alínea f) do n.º 1, considera-se que o angariador também intervém como parte interessada quando o negócio ou promessa de negócio seja celebrado entre terceiro que haja contratado a empresa de mediação a quem preste serviços e sociedade de que o angariador seja sócio, bem como o seu cônjuge, descendentes ou ascendentes do 1.º grau.

Artigo 32.º — Incompatibilidades