Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 211/2006 — Administração indirecta do Estado

1 -Prosseguem atribuições do MTSS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
1. a)O Instituto de Informática, I. P.;
2. b)O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.;
3. c)O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;
4. d)O Instituto da Segurança Social, I. P.;
5. e)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
6. f)O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
7. g)O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
8. h)A Casa Pia de Lisboa, I. P.
2 -Prossegue ainda atribuições do MTSS, a Agência Nacional para a Qualificação, I. P., organismo sob superintendência e tutela conjuntas dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado