- 1 -No âmbito do MTSS funcionam ainda:
- a)A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;
- b)A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
- 2 -O MTSS exerce ainda tutela sobre:
- a)A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
- b)As caixas de previdência social.
Artigo 7.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
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