É revogado o Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 9 de Fevereiro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 9 de Fevereiro.
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