Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 211/2008 — Receitas

1 -São receitas da APVC, S. A.:
1. a)As comparticipações, subsídios e compensações financeiras provenientes do Estado ou de quaisquer entidades públicas nacionais ou da União Europeia;
2. b)O produto de taxas, emolumentos e outras receitas cobradas por licenciamentos, aprovações e actos similares e por serviços prestados no âmbito da sua actividade;
3. c)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário, bem como, nos termos em que a respectiva receita lhe seja atribuída, da gestão dos bens dos domínios público ou privado do Estado confiados à sua administração;
4. d)Os rendimentos dos bens próprios e o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As indemnizações, doações e legados concedidos ou devidos, consoante os casos, por entidades públicas e privadas;
6. f)Os montantes legais resultantes da aplicação de coimas e outras sanções;
7. g)O produto da venda de publicações e de processos patenteados para efeitos de adjudicação de projectos e obras;
8. h)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
9. i)Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe;
10. j)Quaisquer receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.
2 -A cobrança coerciva de receitas próprias, designadamente as constantes da alínea b) do número anterior, é efectuada através de execução fiscal, nos termos previstos na lei.

Artigo 16.º — Receitas