- 1 -A APVC, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, pelos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos seus regulamentos internos e demais normas especiais que lhe sejam aplicáveis.
- 2 -A actuação da APVC, S. A., no uso dos poderes de autoridade referidos no presente decreto-lei, rege-se por normas de direito público.
Artigo 2.º — Regime aplicável
Vigente desde: 03/11/2008
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Em vigor desde 03/11/2008