- 1 -A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., abreviadamente designada por APVC, S. A.
- 2 -A sociedade tem duração ilimitada.
Artigo 1.º — Natureza, denominação e duração
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