Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 211/2008 — Responsabilidade civil, penal e disciplinar

1 -A sociedade responde civilmente perante terceiros pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.
2 -Os titulares de qualquer dos órgãos da APVC, S. A., respondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os titulares dos órgãos da empresa.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 7.º)
1. a)Porto comercial:
  1. i)Porto comercial (constituído por dois lanços de cais com 487 m de comprimento);
  2. ii)Terminal roll-on/roll-off (constituído por um pontão flutuante com 1170 m2 de área e uma ponte de ligação ao terrapleno);
  3. iii)Vedação (perímetro de 1238 m).
2. b)Porto de pesca:
  1. i)Doca de estacionamento de embarcações (constituída por 310 m de muro-cais vertical);
  2. ii)Cais de descarga de pescado (constituído por 190 m de muro-cais vertical);
  3. iii)Ex-doca comercial (constituída por 1047 m de muro-cais vertical);
  4. iv)Rampa varadouro anteporto (35 m de comprimento, 1150 m2 de área);
  5. v)Rampa varadouro ISN (80 m de comprimento, 1750 m2 de área);
  6. vi)Passadiço flutuante para desembarque de doentes e sinistrados (60 m de comprimento).
3. c)Doca de recreio:
  1. i)Doca a jusante da Ponte Eiffel (constituída por 5 pontões com um total de 278 m de comprimento e 163 postos de acostagem; esta doca está equipada ainda com uma rampa varadouro com 35 m de comprimento e 660 m2 de área);
  2. ii)Doca a montante da Ponte Eiffel (constituída por 3 pontões com um total de 180 m de comprimento e 144 postos de acostagem).
4. d)Outros:
  1. i)Molhe norte (2170 m de comprimento);
  2. ii)Molhe sul (675 m de comprimento);
  3. iii)Retenção marginal norte (2250 m de comprimento);
  4. iv)Retenção marginal sul (250 m de comprimento);
  5. v)Doca seca Engenheiro Duarte Pacheco (constituída por 236 m de cais);
  6. vi)Esporão do anteporto (95 m de comprimento);
  7. vii)Esporão do anteporto (55 m de comprimento);
  8. viii)Redes de utilidades (água, esgotos, energia eléctrica, iluminação pública e áreas de circulação) [todas as áreas portuárias (comercial, pesca e recreio náutico) estão dotadas de redes de utilidades].
    ANEXO III
    [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º]
5. a)Edifício sede, sito no porto comercial de Viana do Castelo, Avenida do Cabedelo, sem número, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo.
6. b)Edifício destinado à comunidade portuária, sito no porto comercial de Viana do Castelo, Avenida do Cabedelo, sem número, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo.
7. c)Complexo oficinal, sito no porto comercial de Viana do Castelo, Avenida do Cabedelo, sem número, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo.
8. d)Armazém do porto comercial, sito no porto comercial de Viana do Castelo, Avenida do Cabedelo, sem número, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo.
9. e)Edifício destinado ao SEF, sito no porto comercial de Viana do Castelo, Avenida do Cabedelo, sem número, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo.
10. f)Edifício de apoio à doca de recreio, sito na Rua da Límia, sem número, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo.
11. g)Edifício destinado ao ISN, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
12. h)Edifício da antiga estação de pilotagem, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
13. i)Edifício dos Pilotos, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
14. j)Armazéns de aprestos, sitos na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
15. l)Edifício da lota, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
16. m)Antigo edifício da portaria, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
17. n)Edifício de apoio à doca seca, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
18. o)Edifício sito na Rua dos Poveiros, 71, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
19. p)Edifício sito na Rua dos Poveiros, 73, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
20. q)Antigo edifício da lota, sito na zona portuária, sem número, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
21. r)Edifício junto à antiga portaria, sito na zona portuária, freguesia de Monserrate, concelho de Viana do Castelo.
  ANEXO IV
  [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º]
22. a)Viaturas automóveis de matrícula:
  1. i)69-96-QB;
  2. ii)70-20-QB;
  3. iii)98-09-QV;
  4. iv)CQ-67-58;
  5. v)54-76-EH;
  6. vi)26-16-GJ;
  7. vii)98-22-GD;
  8. viii)49-74-QE;
  9. ix)92-59-JB;
  10. x)43-15-CC;
  11. xi)53-26-EG;
  12. xii)36-34-CO;
  13. xiii)UD-58-89;
  14. xiv)UH-07-93.
23. b)Embarcações:
  1. i)Rebocador «Vandoma», V-32-EST;
  2. ii)Pontão flutuante antipoluição «Porto Limpo», V-137-EST;
  3. iii)Lancha rápida de combate à poluição «Porto de Viana», V-142-EST;
  4. iv)Lancha de fibra de 5 m «Maria», V-188-AL;
  5. v)Lancha de pilotos «Quebramar», V-41-EST;
  6. vi)Lancha semi-rígida de 5 m «Viviana», V-134-EST;
  7. vii)Lancha semi-rígida de 5 m «Olho Vivo», V-155-EST;
  8. viii)Lancha semi-rígida de 5 m «Porto Verde», V-156-EST.
24. c)Equipamentos terrestres:
  1. i)Seis guindastes eléctricos Mague NG 81;
  2. ii)Grua automóvel Poclain 1809;
  3. iii)Duas gruas automóveis Grove IND-24;
  4. iv)Grua automóvel Liebherr LHM 1140;
  5. v)Grua automóvel Grove Coles RT 45/50 T;
  6. vi)Duas gruas automóveis Grove Coles RT S;
  7. vii)Grua de marina GH;
  8. viii)Tapete transportador MICAL ALT 12.19-MV;
  9. ix)Empilhador frontal de garfos Fiat E-30N;
  10. x)Empilhador frontal de garfos Fiat G 20;
  11. xi)Empilhador frontal de garfos Fiat Di-30C;
  12. xii)Empilhador de contentores Lancer Boss G 4212;
  13. xiii)Pá carregadora Dresser 530 C;
  14. xiv)Báscula-ponte Cachapuz M.101.CC.

Artigo 27.º — Responsabilidade civil, penal e disciplinar

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