Artigo 36.º — Norma revogatória

Vigente desde: 03/09/2009

1 -São revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril;
2. b)A Portaria n.º 236/91, de 22 de Março.
2 -A portaria n.º 359/92 (2.ª série), de 19 de Novembro, é revogada com a entrada em vigor da portaria prevista no n.º 2 do artigo 2.º
3 -A Portaria n.º 728/2003, de 7 de Agosto, é revogada com a entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 31.º

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