O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, e 47/2009, de 23 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/09/2015
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Em vigor desde 29/09/2015