Saltar para o conteúdo principal
Artigo 9.º
Vigente desde: 29/09/2015
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2015
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 8
Funcionamento e mandato
Seguinte · Artigo 9-A
Direção
Índice