São revogados os Decretos-Leis n.os 875/76 e 525/77, ambos de 29 de Dezembro.
ARTIGO 18.º — (Revogação de diplomas anteriores)
Vigente desde: 27/06/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/1985
São revogados os Decretos-Leis n.os 875/76 e 525/77, ambos de 29 de Dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/1985