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Artigo 38.º - Generalidades

Vigente desde: 31/07/1986

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/1986

Referências (8)

  • Artigo 39.º
  • Artigo 44.º
  • Artigo 40.º
  • Artigo 45.º
  • Artigo 41.º
  • Artigo 42.º
  • Artigo 48.º
  • Artigo 43.º