Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 211/91 — Redução especial da taxa de justiça e seu destino

1 -Nas acções que sigam a forma processual prevista nos artigos anteriores, o juiz determinará a redução da taxa de justiça, tendo em conta a complexidade da causa, entre o mínimo de um quarto e o máximo de metade da que seria devida a final.
2 -No caso previsto no artigo 5.º, a taxa de justiça será reduzida ao mínimo de um oitavo e ao máximo de um quarto da que seria devida a final.
3 -Das importâncias recebidas a título de taxa de justiça é feita dedução de 50% que terá o seguinte destino:
1. a)15% para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
2. b)2% para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
3. c)33% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Artigo 7.º — Redução especial da taxa de justiça e seu destino