- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)A salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
- 2 -...
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 08/10/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/1992
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/1992