O Departamento de Estudos e Planeamento, adiante designado por DEP, é o serviço central de concepção e de planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 16/06/1993
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Em vigor desde 16/06/1993