Ao Núcleo de Informação e Documentação compete, em colaboração com o serviço competente da Secretaria-Geral:
- a)Assegurar a informação documental necessária à execução das atribuições do DEP;
- b)Colaborar na edição de textos elaborados no DEP.
Artigo 10.º — Núcleo de Informação e Documentação
Vigente desde: 16/06/1993
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Em vigor desde 16/06/1993