- 1 -É reconhecido o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.
- 2 -O estabelecimento de ensino utiliza a sigla «ISEIT-Viseu».
Artigo 1.º — Estabelecimento de ensino
Vigente desde: 18/11/1996
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Em vigor desde 18/11/1996