Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 211/97 — Direcção de Serviços de Direito Militar e Internacional de Defesa

1 -À Direcção de Serviços de Direito Militar e Internacional de Defesa compete, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e elaborar estudos em matéria de direito militar estatutário, penal e disciplinar e de direito da guerra;
2. b)Responder a consultas, emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica internacional no âmbito da segurança e defesa;
3. c)Dar apoio aos serviços do Ministério encarregues de estudar e acompanhar a participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa;
4. d)Acompanhar e prestar assistência, em arti-culação com os serviços jurídicos de outros ministérios envolvidos, na negociação e na implementação de acordos internacionais de cooperação de defesa e militar;
5. e)Colaborar na elaboração ou dar parecer sobre projectos de diplomas.
2 -À Direcção de Serviços de Direito Militar e Internacional de Defesa compete ainda em especial colaborar com o Instituto de Defesa Nacional na constituição do acervo documental e bibliográfico de direito e na compilação de legislação em matéria de defesa e forças armadas.

Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Direito Militar e Internacional de Defesa