Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 211/99 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
1. a)De (euro) 1 500 a (euro) 3 740 ou de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, pela violação do disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e nos artigos 8.º e 9.º;
2. b)De (euro) 750 a (euro) 2 250 ou de (euro) 1 500 a (euro) 4 500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, pela violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e no artigo 11.º
2 -A negligência é punível, sendo reduzidos para metade os limites mínimo e máximo das coimas estabelecidas no número anterior.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4 -A aplicação das coimas estabelecidas no presente diploma compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 16.º — Contra-ordenações