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Artigo 16.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 14/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)De 500000$00 a 9000000$00, a infracção do disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e nos artigos 8.º e 9.º;
    2. b)De 100000$00 a 500000$00, a infracção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e no artigo 11.º
  2. 2 -No caso de o infractor ser uma pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 750000$00.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  4. 4 -A aplicação das coimas previstas neste diploma compete ao director da delegação regional do Ministério da Economia em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada, a quem devem ser enviados após instrução os respectivos processos de contra-ordenação.