Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 211-A/2001 — Instrução dos processos e destino das coimas

1 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
2 -A notícia das contra-ordenações previstas no presente diploma compete às entidades fiscalizadoras a que se refere o artigo 3.º
3 -A instrução dos processos compete à Direcção-Geral de Veterinária e à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, em conformidade com as competências que, em razão da matéria, lhes estão atribuídas por lei, competindo ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
4 -O produto das coimas constitui receita das seguintes entidades:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto de notícia;
2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
3. c)20% para a entidade que proferiu a decisão do processo;
4. d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 6.º — Instrução dos processos e destino das coimas