São revogados os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2001
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Em vigor desde 31/07/2001
São revogados os Decretos-Leis n.os 559/99, de 17 de Dezembro, e 42/2000, de 17 de Março.
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