Artigo 15.º

Os produtos referidos na alínea e) do artigo 13.º que sejam expedidos para outros Estados membros devem ser rotulados de modo a indicar o estabelecimento de produção e a precisar que foram produzidos de acordo com a presente decisão e, consoante o caso, que são adequados para utilização na alimentação humana ou animal, em produtos cosméticos, medicamentos ou dispositivos médicos.