Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 211-A/2001

1 -Os produtos referidos nos artigos 11.º e 13.º devem provir e, se for caso disso, ter passado por estabelecimentos em Portugal:
1. a)Aprovados pela autoridade competente;
2. b)Colocados sob controlo veterinário oficial ou, no caso dos produtos derivados do sebo por saponificação, transesterificação ou hidrólise, colocados sob o controlo da autoridade competente;
3. c)Que tenham instalado um sistema de rastreio das matérias-primas que garanta a sua origem ao longo da cadeia de produção;
4. d)Que tenham instalado um sistema de registo das quantidades de matérias entradas e saídas, de modo a permitir a verificação cruzada das remessas entradas ou saídas;
5. e)Em que os produtos sejam descarregados, transformados, armazenados, manipulados, carregados e transportados separadamente, em alturas ou locais diferentes, dos produtos que não satisfazem as condições do presente artigo e dos artigos 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º
2 -Portugal transmitirá à Comissão e aos outros Estados membros a lista dos estabelecimentos que satisfazem as condições previstas no n.º 1, indicando para cada um deles o fim para que foi aprovado. Portugal deve comunicar imediatamente à Comissão e aos outros Estados membros qualquer alteração dessa lista.

Artigo 16.º