Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 212/2000 — Entidades competentes

1 -No âmbito do presente diploma compete à Direcção-Geral da Saúde (DGS):
1. a)Recolher as informações e documentos para os efeitos previstos no artigo 7.º e exigir, se necessário, esclarecimentos suplementares aos fabricantes e importadores;
2. b)Suspender ou limitar provisoriamente a comercialização dos produtos, nos termos do artigo 8.º;
3. c)Comunicar às instâncias comunitárias e aos restantes Estados membros da Comunidade Europeia as decisões tomadas ao abrigo do artigo 8.º;
4. d)Fiscalizar e controlar o cumprimento das disposições do presente diploma;
5. e)Aplicar as medidas de ordem sanitária que as actividades de fiscalização revelem necessárias.
2 -No cumprimento das funções de fiscalização e controlo referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, a DGS é coadjuvada, a nível central, pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), para efeitos de apoio laboratorial e a nível regional, pelas autoridades de saúde.
3 -A DGS e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) prestarão colaboração mútua no exercício das competências de fiscalização e de instrução dos processos que lhes são próprias.

Artigo 3.º — Entidades competentes