Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 212/2004 — Registos obrigatórios

1 -Estão sujeitos a registo obrigatório, junto da respectiva entidade certificadora:
1. a)As parcelas de vinha aprovadas como aptas para a produção de vinho com direito a DO ou IG;
2. b)A titularidade e o explorador das parcelas de vinha aprovadas;
3. c)A identificação dos operadores que se dedicam à produção e ao comércio dos produtos com direito a DO ou IG, bem como das respectivas instalações, com excepção dos retalhistas ou outros agentes económicos que só comercializem produtos já embalados;
4. d)Os quantitativos dos produtos vitivinícolas aptos a certificação, certificados, desclassificados e introduzidos no consumo;
5. e)Os quantitativos de produtos, aptos ou certificados, cujo trânsito seja efectuado a granel;
6. f)Os resultados das análises laboratoriais realizadas;
7. g)Os resultados dos controlos efectuados em cada operador;
8. h)As referências da série dos símbolos ou selos de garantia fornecidos a cada operador.
2 -O registo dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior é efectuado mediante participação obrigatória dos operadores, cuja inscrição, nos termos da legislação aplicável, constitui condição prévia para o exercício da respectiva actividade e para a certificação dos seus produtos.
3 -Os registos referidos nos números anteriores devem ser efectuados em suportes que permitam a total compatibilização com o sistema de informação da vinha e do vinho.

Artigo 9.º — Registos obrigatórios