Artigo 31.º — Norma revogatória

Vigente desde: 09/12/2005

1 -O presente decreto-lei revoga o regulamento da assistência na doença dos SSMJ, aprovado por despacho ministerial de 6 de Novembro de 1968.
2 -São revogados o artigo 3.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A revogação do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril, só produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2005