São aplicáveis aos beneficiários dos SSMJ as regras sobre manutenção, suspensão e perda da condição de beneficiário vigentes na ADSE.
Artigo 8.º — Manutenção, suspensão e perda da condição de beneficiário
Vigente desde: 09/12/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2005