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Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -Prosseguem atribuições do MS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
    1. a)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    2. b)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    4. d)O Instituto Português do Sangue, I. P.;
    5. e)O Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
    6. f)O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.
  2. 2 -Prosseguem ainda atribuições do MS, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos periféricos:
    1. a)A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;
    2. b)A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;
    3. c)A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
    4. d)A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
    5. e)A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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