Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Contrato de trabalho a termo resolutivo

Redação registada como em vigor em 03/09/2009.

Esta redação foi substituída em 25/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para assegurar necessidades temporárias de serviço no âmbito das AEC, os municípios celebram contratos de trabalho a termo resolutivo, a tempo integral ou parcial, com técnicos especialmente habilitados para o efeito.
  2. 2 -Os contratos de trabalho mencionados no número anterior regem-se pelo disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.