Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os artigos 24.º, 25.º e 39.º, o n.º 3 do artigo 50.º e os n.os 4 a 6 do artigo 55.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de setembro.
Referências (5)
- Artigo 24.º
- Artigo 25.º
- Artigo 39.º
- N.º 3 do Artigo 50.º
- Artigo 55.º