São revogados os artigos 24.º, 25.º e 39.º, o n.º 3 do artigo 50.º e os n.os 4 a 6 do artigo 55.º dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 200/2002, de 25 de setembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2012
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Em vigor desde 25/09/2012