...
- a)Em processo comum com intervenção do tribunal do júri - 5 UCs a 200 UCs;
- b)Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo - 2 UCs a 100 UCs;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
Artigo 184.º — [...]
Vigente desde: 30/06/1989
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Em vigor desde 30/06/1989