Decreto-Lei n.º 212/89

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Nos concursos de credores, a taxa de justiça é igual a um quarto da fixada na tabela, com redução para um oitavo se o processo terminar até ao termo do prazo para a resposta a que alude o artigo 867.º do Código de Processo Civil ou não houver impugnações.

Nos processos de foro laboral, a taxa de justiça é igual a metade da fixada na tabela anexa.

Na reclamação do despacho que rejeitar ou retiver o recurso, a taxa de justiça é igual a um quarto da taxa fixada na tabela anexa, com redução para um oitavo quando a parte contrária não responder à reclamação.

A incompetência relativa dá lugar ao pagamento da taxa de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa, com redução para um oitavo quando não tiver havido oposição ou for decretada oficiosamente.

Nas cartas precatórias e comunicações equivalentes, expedidas para produção de prova pessoal, a taxa de justiça é igual a um oitavo da taxa fixada na tabela.

Quando haja mais de um autor, recorrente ou requerente ou mais de um réu, recorrido ou requerido e as petições ou oposições forem distintas, cada um deles fará por inteiro os preparos fixados neste Código, mas os preparos para julgamento são limitados ao necessário para garantir a taxa de justiça e a procuradoria máxima.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando o montante de cada preparo, inicial ou para julgamento, exceder 10 UCs, o interessado pode substituí-lo, para todos os efeitos, por fiança bancária que garanta o pagamento da taxa de justiça aplicável e da procuradoria máxima.

O pagamento das custas que seja condição de subida do recurso ou do prosseguimento da causa pode igualmente ser substituído por garantias prestadas nos termos dos dois artigos anteriores.

Quando a importância dívida por um interessado respeite exclusivamente a custas e o seu montante seja inferior à vigésima parte da UC, ela não será considerada, procedendo-se a rateio.

As taxas de juro de mora são as estabelecidas na lei fiscal.

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Prescrevem a favor do Cofre Geral dos Tribunais os cheques que não forem apresentados a pagamento até ao fim de dois meses, contados a partir do último dia do mês em que o cheque foi emitido.

Art. 2.º A tabela anexa ao Código das Custas Judiciais, a que se refere o seu artigo 16.º, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma.

Art. 3.º - 1 - O processo simplificado a que se refere o artigo 464.º-A do Código de Processo Civil é considerado urgente e tem preferência sobre qualquer outro serviço não reputado urgente.

2 - O tribunal tomará as providências necessárias para que os processos simplificados sejam decididos, na 1.ª instância, no prazo máximo de quatro meses, descontados que sejam os períodos de férias.

Art. 4.º - 1 - Nos processos simplificados, a fim de as diligências serem marcadas para dia e hora que o tribunal e os mandatários judiciais tenham disponíveis, o juiz deve acordar previamente com estes na marcação por qualquer forma, mesmo através da secretaria.

2 - Logo que verifiquem que alguma diligência não pode ter lugar no dia e hora designados, devem o juiz ou os mandatários judiciais fazer constar o facto dos autos, de modo que as pessoas já convocadas sejam prontamente notificadas do adiamento.

Art. 5.º - 1 - Em substituição da unidade de conta processual penal (UC) e da unidade de conta de custas (UCC), é criada a unidade de conta processual (UC), à qual passa a reportar-se qualquer referência legal às primeiras.

2 - Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arrendondada, quando necessário, para o milhar de escudos mais próximo ou, se a proximidade for igual, para o milhar de escudos imediatamente inferior.

Art. 6.º - 1 - Trienalmente, e com início em Janeiro de 1992, a UC considera-se automaticamente actualizada nos termos previstos no artigo anterior a partir de 1 de Janeiro de 1992, devendo, para o efeito, atender-se sempre à remuneração mínima que, sem arredondamento, tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior.

2 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, a UC no triénio de 1989 a 1991 será igual a 7000$00.

Art. 7.º - 1 - Sempre que, no momento da detenção, o arguido pretenda pagar a multa alternativa da prisão, mas não possa, sem grave inconveniente para ele, efectuar o pagamento no tribunal, pode o mesmo ser realizado imediatamente ao agente policial captor, contra entrega de recibo, aposto, se for esse o caso, no triplicado do mandado de captura.

2 - Nos quinze dias imediatos, a autoridade policial remeterá ao tribunal donde emanou a ordem de prisão a importância recebida, acompanhada do respectivo recibo.

3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores devem os mandados conter, além dos requisitos estabelecidos no artigo 258.º do Código de Processo Penal, o montante das multas e de quaisquer outras importâncias que por lei o arguido tenha de pagar a fim de evitar a sua detenção.

Art. 8.º São revogadas as seguintes disposições:

a) Artigos 1.º, n.os 3 e 4, 15.º, 46.º, 51.º, 74.º, 97.º, n.º 4, e 207.º, todos do Código das Custas Judiciais;

b) Alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Código de Processo Penal;

c) N.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 696/73, de 27 de Dezembro;

d) Artigos 9.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969.

Art. 9.º Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, o presente diploma entra em vigor um mês após a sua publicação e aplica-se aos processos pendentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira.

Promulgado em 16 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Tabela a que se refere o artigo 16.º do Código das Custas Judiciais

(ver documento original)