Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 212/93 — Repartição de Administração Geral

1 -Compete à Repartição de Administração Geral:
1. a)Executar os actos de gestão corrente nas áreas de pessoal, financeira e patrimonial;
2. b)Assegurar a função de fiel depositário das receitas consignadas ao DE e resultantes de prestações de serviços, da venda de publicações, de comparticipações ou da celebração de contratos;
3. c)Assegurar o funcionamento geral do DE.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente;
2. b)A Secção de Contabilidade e Património.
3 -Compete à Secção de Pessoal e Expediente Geral:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos em matéria de recrutamento, provimento, promoção, assiduidade e classificações de serviço e garantir a divulgação de normas internas e directivas superiores;
2. b)Organizar e manter actualizado o ficheiro de pessoal do DE e elaborar listas de antiguidade;
3. c)Instruir processos relativos a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e agentes que prestam serviço no DE e seus familiares;
4. d)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e arquivo de todo o expediente.
4 -Compete à Secção de Contabilidade e Património:
1. a)Elaborar, gerir e controlar o orçamento do DE, segundo as directrizes superiores;
2. b)Executar todas as operações referentes aos vencimentos e demais abonos de pessoal;
3. c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de equipamentos, serviços e bens de consumo;
4. d)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e gerir as existências;
5. e)Ser fiel depositário das receitas resultantes da prestação de serviços.

Artigo 14.º — Repartição de Administração Geral

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